--- title: "Condições gerais de utilização e de serviços" canonical: https://www.billabex.com/pt/condicoes-utilizacao/ lang: pt alternate: https://www.billabex.com/fr/cgu.md updated: 2026-10-12 index: https://www.billabex.com/llms.txt --- # Condições gerais de utilização e de serviços _Tradução para fins informativos. A versão francesa prevalece._ ## Preâmbulo As presentes Condições gerais de utilização e de serviços (doravante **CGUS**) aplicam-se a todas as relações contratuais entre **BILLABEX**, SAS de direito francês com capital de 1 000 euros, sede em 26 rue Bosquet, 75007 Paris, 984 298 505 RCS Paris (doravante **Prestador**), e os seus clientes profissionais (doravante **Cliente**), no âmbito da utilização da plataforma de software SaaS e da solução proposta pela Billabex (a **Solução**). O Prestador e o Cliente são conjuntamente as **Partes** ou, individualmente, uma **Parte**. O Prestador reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento, nos termos do artigo 18. ### Editor e operador da Solução A Solução e os Serviços são explorados pela sociedade **Billabex**, société par actions simplifiée de direito francês, com capital de 1 000 euros, inscrita no RCS Paris sob o número 984 298 505 e sede em 26 rue Bosquet, 75007 Paris. A Billabex não intervém como mandatária ou prestadora de cobrança amigável por conta do Cliente, mas exclusivamente como editora de software que permite ao Cliente gerir os seus próprios lembretes de forma autónoma. ### Apresentação da Solução e dos Serviços A Billabex é uma solução SaaS acessível online que permite aos profissionais automatizar e otimizar a gestão dos lembretes de faturas por pagar ou em atraso. Através de inteligência artificial, propõe lembretes personalizados multicanal (email, SMS, carta com seguimento e carta registada), mantendo nas empresas o controlo das comunicações e da relação com clientes. Os lembretes automáticos são enviados por email; SMS e cartas são desencadeados explicitamente e pagos em Créditos nos termos do artigo 9. A Billabex atua como editora de software e não presta serviços de recuperação de créditos por conta de terceiros. A Solução é comercializada por subscrição, cujo montante depende do número de Devedores ativos, entendido como qualquer devedor que tenha recebido pelo menos um email emitido por um Agente de IA Billabex no período de faturação considerado. Determinados envios e serviços opcionais são pagos em Créditos nas condições do artigo 9. ## Artigo 1 - Oponibilidade das CGUS A utilização da Solução pressupõe a aceitação plena, integral e sem reservas destas CGUS. O Cliente reconhece que atua como profissional na aceção do Code de la consommation francês. Qualquer subscrição implica a aceitação plena, integral e sem reservas destas CGUS. ## Artigo 2 - Objeto Estas CGUS definem as condições contratuais de utilização da Solução Billabex, plataforma SaaS de lembretes automatizados de faturas por pagar ou em atraso, pelos Clientes profissionais. ## Artigo 3 - Capacidade e qualidade do Cliente O Cliente declara ter capacidade para contratar e praticar atos de comércio, sendo pessoa coletiva e/ou seu representante legal, pessoa específica e devidamente mandatada para o efeito, ou pessoa singular maior ou menor emancipado que atua profissionalmente na aceção do Code de la consommation francês e não está sujeita a medida de proteção na aceção do artigo 425 do Code civil francês. **O CLIENTE DECLARA SER UM PROFISSIONAL**, na aceção do artigo preliminar do Code de la consommation francês: «Profissional: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atua para fins compreendidos na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atua em nome ou por conta de outro profissional». ## Artigo 4 - Definições e natureza das prestações Para efeitos destas CGUS, os termos seguintes têm o significado indicado, no singular ou plural: - **Subscrição**: categoria tarifária escolhida pelo Cliente para utilizar a Solução, cujo nível e preço dependem do número de Devedores ativos. É contratada através de documento (CPS, orçamento, nota de encomenda, etc.) assinado eletronicamente. - **Billabex**: sociedade BILLABEX, editora da Solução, identificada no início destas CGUS. - **CGUS**: Condições gerais de utilização e de serviços da Billabex. - **Cliente**: pessoa coletiva ou singular com capacidade jurídica, agindo para fins profissionais, que contratou os Serviços. - **Conta**: espaço pessoal criado pelo Cliente na plataforma que permite aceder à Solução e beneficiar dos Serviços. - **Condições de subscrição**: modalidades de aquisição de uma Licença da Solução e dos Serviços. - **Conteúdo**: qualquer informação, dado, mensagem, fatura, ficheiro ou documento transmitido ou gerado através da Solução. - **Contrato**: conjunto formado por estas CGUS, eventuais Condições Particulares de Serviços (CPS) e qualquer encomenda ou subscrição do Cliente sob a forma de documento contratual assinado eletronicamente entre Cliente e Billabex, que precisa e/ou completa estas CGUS. - **Créditos**: unidades pré-pagas adquiridas pelo Cliente além da Subscrição para pagar SMS, cartas com seguimento ou registadas e pesquisas de contactos realizadas através da Solução. - **Devedor ativo**: devedor do Cliente, destinatário de lembretes emitidos pela Solução, que recebeu pelo menos um email de um Agente de IA no período de faturação considerado. O seu número determina o nível e preço da Subscrição. - **Dados pessoais**: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, conforme o artigo 4.º do RGPD. - **IA ou Agente de IA**: agente de software autónomo integrado na Solução, baseado em inteligência artificial, que analisa cada conta devedora, faturas e respostas recebidas para redigir e adaptar lembretes personalizados dentro dos parâmetros definidos pelo Cliente e dos controlos previstos. - **Credenciais**: dados pessoais que permitem ao Cliente ou Utilizador autorizado aceder à Conta (endereço de email, palavra-passe, etc.). - **Licença**: direito de utilização da Solução concedido ao Cliente nos termos, condições e limites do Contrato; não lhe é atribuído o sentido nem as características previstos no Code de la propriété intellectuelle francês. - **Licença de Utilizador**: direito de utilização da Solução atribuído ao Utilizador em virtude da Licença concedida ao Cliente, de quem deriva o direito. - **Parte**: uma das partes do Contrato, Billabex ou Cliente. - **Período de subscrição**: duração da validade da Subscrição à Solução e aos Serviços descrita nas Condições de subscrição. - **Prestador de pagamento**: prestador da Billabex que assegura as operações de pagamento do preço da subscrição. - **Serviços**: funcionalidades da Solução, incluindo a geração automatizada de lembretes de faturas através de agentes de IA autónomos. - **Single Sign On (SSO)**: sistema de autenticação única que permite ao Utilizador ligar-se a vários serviços com uma única credencial. Esta definição, por si só, não confirma a disponibilização de SSO empresarial na oferta contratada. - **Site**: site editado pela Billabex, acessível em https://www.billabex.com/. - **Service Level Agreement (SLA)**: compromissos Billabex sobre os níveis de desempenho da Solução e as modalidades do Suporte. - **Solução**: plataforma de software Billabex, acessível em SaaS em https://app.billabex.com, que permite ao Cliente gerir os lembretes de modo autónomo, assistido ou automatizado. - **Suporte**: assistência à utilização da Solução e/ou resolução de dificuldades de acesso ou utilização pelo Cliente. - **Utilizador**: pessoa elegível e autorizada pelo Cliente a utilizar a Solução através da Conta. ## Artigo 5 - Descrição da Solução e dos Serviços A Solução é uma plataforma de apoio à cobrança amigável de créditos que gere o envio de lembretes por email, SMS, cartas com seguimento e registadas, podendo a lista de canais evoluir. Os lembretes automáticos são enviados por email; SMS e cartas são enviados por iniciativa explícita do Cliente, a partir da Solução, API ou servidor MCP, consumindo Créditos segundo o artigo 9. O motor automático não agenda SMS nem cartas. A Solução está acessível em https://app.billabex.com. A Billabex fornece uma ferramenta, sem intervir como empresa de recuperação de créditos. Inclui agentes de software com autonomia decisória baseada em IA, dentro dos parâmetros e controlos do Cliente. Estes agentes destinam-se a otimizar os lembretes amigáveis, analisando situações e formulando mensagens adequadas. A Billabex também edita https://www.billabex.com/ (o **Site**), com um blog dedicado à utilização da Solução e dos Serviços (o **Blog**). Recorda-se que a Solução é uma ferramenta tecnológica de apoio à cobrança amigável. A Billabex não intervém como mandatária dos Clientes na gestão das suas contas a receber nem como empresa de recuperação de créditos. O Cliente mantém o controlo da estratégia, conteúdos e relação com os seus clientes. As decisões sensíveis, incluindo planos de pagamento negociados, permanecem sujeitas a aprovação humana. ### Condições de acesso à Solução A utilização é reservada a pessoas coletivas ou singulares com capacidade jurídica para agir profissionalmente. O acesso exige uma Conta de Utilizador e a prévia contratação de uma Subscrição. ### Contratação da Solução O Cliente contrata uma Subscrição cujo montante depende dos Devedores ativos. A Subscrição permite adquirir uma ou várias licenças de utilização, que pode distribuir pelas pessoas escolhidas (os **Utilizadores**) nas condições seguintes. O Cliente reconhece e aceita expressamente que qualquer contratação de uma Subscrição, por qualquer modalidade, constitui encomenda firme e definitiva de utilização da Solução. Qualquer cancelamento ou retratação após pagamento rege-se pelo artigo 8. ### Direito de utilização da Solução (Licença) Pelo Contrato, a Billabex concede ao Cliente um direito pessoal, não exclusivo, não cedível e não transferível de utilização da Solução (a **Licença**), durante o Contrato, segundo a Oferta subscrita, estas CGUS e eventuais CPS. A Licença abrange aceder à Solução e aos Serviços e utilizá-los conforme a sua finalidade, em SaaS por ligação a uma rede de comunicações eletrónicas. O Cliente abstém-se de outras utilizações, incluindo adaptação, alteração, tradução, transformação, divulgação e descompilação, sem caráter exaustivo. O Cliente não pode alugar, subalugar ou disponibilizar a Solução a terceiros que não sejam Utilizadores nas condições destas CGUS. As condições de acesso são as da Subscrição e/ou das CPS assinadas. Qualquer alteração total ou parcial dos elementos da Oferta exige acordo expresso das Partes. A Licença inclui o direito de designar e alterar a lista de Utilizadores que podem aceder e utilizar a Solução mediante criação de Conta. Salvo disposição contrária nas CPS, o número de Utilizadores é ilimitado e não afeta o preço da Subscrição. O Cliente é o único responsável pelas condições de utilização pelos Utilizadores escolhidos e responde pelos respetivos incumprimentos. A Billabex reserva-se o direito de integrar filtragem automática para recusar geração ou envio de conteúdo contrário à lei ou aos bons costumes, sem notificação prévia. ## Artigo 6 - Obrigações da Billabex A Billabex não intervém como mandatária ou prestadora de cobrança amigável por conta do Cliente, mas exclusivamente como editora de software que permite ao Cliente gerir e automatizar os seus próprios lembretes de faturas por pagar com IA. O Prestador compromete-se, no âmbito de uma obrigação de meios, a: - Assegurar acessibilidade e funcionamento da Solução nas condições destas CGUS; - Fornecer assistência técnica padrão, nomeadamente pelo Suporte, nos canais indicados no Site (email, chat ou videoconferência), no horário comercial aplicável ou entre as 9 e as 18 horas em dias úteis; - Fornecer a Solução e conservar os Conteúdos com diligência e segundo as boas práticas; - Garantir um nível elevado de segurança, nomeadamente confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados; - Assegurar níveis de serviço e desempenho conformes aos compromissos do anexo **Service Level Agreement (SLA)** aplicável à Subscrição; - Informar o Cliente de incidentes críticos ou erros que afetem o acesso ou funcionamento; - Implementar controlos dos agentes de IA para prevenir conteúdos manifestamente ilícitos ou contrários aos bons costumes; - Cumprir as obrigações de proteção de dados pessoais segundo o RGPD e a Política de Privacidade. A Solução e os Serviços podem ser alterados, ajustados ou ampliados a qualquer momento, desde que não seja substancialmente comprometida a natureza ou qualidade contratada pelo Cliente. ## Artigo 7 - Obrigações do Cliente O Cliente, incluindo todos os Utilizadores a quem concedeu utilização da Conta, compromete-se a: - Respeitar leis, regulamentos e direitos de terceiros; - Utilizar a Solução conforme a sua finalidade, exclusivamente profissional; - Garantir exatidão, licitude e pertinência dos conteúdos, faturas, ficheiros e dados integrados ou transmitidos; - Não desviar a Solução da utilização normal, nomeadamente para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros; - Assumir exclusivamente a responsabilidade e consequências dos desenvolvimentos e ligações que implemente entre integrações e/ou API Billabex e as suas ferramentas; - Manter confidenciais as Credenciais e garantir utilização estritamente pessoal; - Controlar os agentes autónomos de IA; - Informar sem demora a Billabex de utilização não autorizada ou suspeita da Conta ou comportamento anormal de um agente; - Pagar Subscrição e Créditos nos vencimentos acordados para garantir continuidade do Serviço; - Verificar os dados dos destinatários (endereços eletrónicos e postais, números de telefone); - Abster-se de ações que possam prejudicar segurança, estabilidade ou desempenho. O Cliente é o único responsável pela utilização correta da Solução e dos Serviços, pelas informações comunicadas e por todos os direitos e autorizações necessários à sua divulgação. ## Artigo 8 - Duração e cessação O Contrato produz efeitos na data da contratação e renova-se tacitamente por períodos mensais. O Cliente pode terminar o Contrato a qualquer momento mediante pedido de cessação pelo menos um (1) mês antes da renovação mensal. A cessação produz efeitos no fim do período em curso, sem reembolso proporcional. A Billabex pode resolver o Contrato de pleno direito perante violação substancial das CGUS ou inatividade prolongada, superior a 6 meses. A eliminação da Conta pelo Utilizador implica a destruição de todos os dados relativos à Conta. ## Artigo 9 - Condições financeiras e preço dos Serviços ### Preços dos Serviços Salvo indicação contrária, os preços são expressos em euros e sem impostos. A Solução é comercializada por Subscrição cujo montante depende do escalão de Devedores ativos contratado. Um Devedor ativo recebeu pelo menos um email de um Agente de IA no período. O preço e a tabela aplicável ao número de Devedores ativos são definidos no orçamento e/ou nas CPS assinados pelo Cliente. ### Alteração dos preços A Billabex informa o Cliente um (1) mês antes da entrada em vigor dos novos preços. Sem cessação do Contrato, consideram-se aceites. ### Faturação da Subscrição A Subscrição é faturada mensalmente, salvo periodicidade diferente no orçamento ou CPS, antecipadamente desde o primeiro dia de cada período, ao preço do escalão contratado. Se os Devedores ativos do período ultrapassarem o limite, a Billabex pode faturar o complemento correspondente ao escalão atingido nesse período e aplicar esse escalão aos seguintes. Cada contratação ou renovação constitui encomenda firme e definitiva e não dá direito a reembolso. ### Créditos Os lembretes por email estão incluídos na Subscrição. SMS, cartas com seguimento ou registadas e pesquisas de contactos não estão incluídos: consomem Créditos adquiridos separadamente ao preço do orçamento ou CPS. O número necessário depende do canal e documento (segmentos SMS, páginas de carta) e é apresentado antes da aprovação. Uma pesquisa só é debitada quando tem sucesso. Nenhuma ação paga é realizada sem Créditos suficientes. Os Créditos são válidos por doze (12) meses desde a compra; depois, os não utilizados expiram sem indemnização nem reembolso. Não são reembolsáveis, convertíveis em dinheiro ou cedíveis, incluindo em caso de cessação. Por exceção, Créditos debitados num envio rejeitado pelo prestador técnico no momento do envio são repostos. Não há reposição se o envio tiver sido aceite, independentemente do resultado posterior (dados incorretos, devolução ao remetente, número inválido ou recusa do destinatário). ### Modalidades de faturação Todas as faturas são emitidas exclusivamente em formato eletrónico, disponibilizadas na área do Cliente ou enviadas por email. ### Atrasos e incidentes de pagamento Qualquer atraso implica juros de mora à taxa de três vezes a taxa legal francesa e indemnização fixa de 40 euros, bem como suspensão imediata do Serviço. ## Artigo 10 - Propriedade dos dados O Cliente é e permanece o único proprietário dos Conteúdos. A Billabex é proprietária dos dados de utilização gerados pelo Cliente e/ou Utilizadores, utilizados para estatísticas e melhoria da Solução e dos Serviços. ## Artigo 11 - Dados pessoais Billabex e Cliente comprometem-se a respeitar a lei francesa Informatique et Libertés e o RGPD. O Cliente atua como **responsável pelo tratamento** dos dados de terceiros (devedores) e a Billabex como **subcontratante**, nos termos do artigo 28.º do RGPD. A Billabex atua como **responsável pelo tratamento** dos dados do próprio Cliente. ### Acordo de tratamento de dados (DPA) Quando a Billabex trata dados pessoais por conta do Cliente como subcontratante, as Partes celebram um DPA conforme ao artigo 28.º do RGPD. O DPA especifica: - Natureza e finalidade do tratamento; - Tipos de dados e categorias de titulares; - Obrigações de segurança, confidencialidade e assistência da Billabex; - Condições de recurso a subcontratantes ulteriores; - Notificação de violações de dados; - Restituição ou eliminação dos dados no fim do contrato; - Direitos de auditoria do Cliente. O DPA é fornecido a pedido e deve ser assinado antes de qualquer tratamento por conta do Cliente. Em caso de contradição com estas CGUS, o DPA prevalece quanto ao tratamento de dados pessoais. ### Alojamento e segurança Os dados são alojados na União Europeia (AWS, região Irlanda). As medidas estão na [página Segurança](https://www.billabex.com/pt/seguranca-dados/) e a lista de subcontratantes ulteriores na [página dedicada](https://www.billabex.com/pt/subcontratantes/). ### Direitos das pessoas O Cliente pode exercer os direitos pela página de [contacto](https://www.billabex.com/pt/contacto/) ou pelos meios indicados na [Política de Privacidade](https://www.billabex.com/pt/politica-privacidade/). ## Artigo 12 - Utilização de IA e limitação de responsabilidade associada O Cliente aceita expressamente que a Billabex não pode ser responsabilizada pelas consequências de uma mensagem formulada pelo agente, salvo culpa grave ou dolo provados pelo Cliente. A Billabex não responde por danos comerciais indiretos, incluindo perda de volume de negócios, dano de imagem ou rutura da relação comercial. Os controlos implementados, incluindo verificação de montantes, datas e referências antes do envio, integram a obrigação de meios e não constituem garantia de resultado. Não dispensam o Cliente do controlo previsto nos artigos 7 e 14. O limite de responsabilidade do artigo 13 aplica-se a este artigo. ## Artigo 13 - Responsabilidades e garantias do Prestador A Billabex está sujeita a uma **obrigação de meios**. Sem prejuízo do artigo 12, a responsabilidade só pode ser invocada mediante culpa provada. ### Limitação de responsabilidade A responsabilidade limita-se aos danos diretos previsíveis. Para todas as causas e danos, a indemnização fica limitada ao menor de: (i) duas (2) mensalidades de Subscrição calculadas pela média dos últimos seis (6) meses; ou (ii) montantes efetivamente pagos pela Subscrição nos dois (2) meses anteriores ao facto gerador. Resultados médios, exemplos numéricos e estimativas apresentados no Site, Solução ou materiais comerciais (incluindo redução de saldos, prazos de pagamento e tempo poupado) são meramente indicativos, não constituindo compromisso nem garantia de resultado. ### Exclusões A responsabilidade é excluída nos casos de: - Utilização ou configuração incorreta pelo Cliente; - Indisponibilidade resultante do fornecedor de alojamento ou Prestador de pagamento; - Intervenção de terceiro não autorizado ou força maior; - Dificuldade de acesso ligada à internet ou vírus/malware introduzido por terceiro. ## Artigo 14 - Responsabilidades e garantias do Cliente O Cliente é o único responsável pela utilização da Solução e dos Agentes de IA. Deve verificar a pertinência e legalidade das mensagens geradas e garante a Billabex contra reclamações de terceiros resultantes da utilização ou das ações dos agentes. ## Artigo 15 - Confidencialidade Cada Parte protege as informações recebidas da outra e abstém-se de divulgar detalhes técnicos ou conceitos. ## Artigo 16 - Propriedade intelectual do Prestador Todos os elementos da Solução permanecem propriedade exclusiva da **Billabex**. O Cliente não está autorizado a copiar, vender, alugar, alterar ou descompilar a Solução. ## Artigo 17 - Direito aplicável e jurisdição Estas CGUS regem-se pela **lei francesa**. Em caso de litígio, os tribunais de **Paris** são exclusivamente competentes após tentativa de conciliação amigável. ## Artigo 18 - Disposições diversas - **Referências comerciais**: o Cliente autoriza a Billabex a citar a marca ou logótipo como referência comercial. - **Cessão**: o Cliente não pode ceder as obrigações sem acordo escrito da Billabex. - **Alterações**: a Billabex pode alterar as CGUS a qualquer momento. A nova versão aplica-se aos Contratos em curso desde a publicação no Site ou notificação por qualquer meio. O Cliente que não aceite pode cessar o Contrato nas condições do artigo 8; caso contrário, continuar a utilizar a Solução implica aceitação. Alterações de preço permanecem sujeitas ao prazo de informação do artigo 9. - **Convenção de prova**: os dados da Billabex fazem prova entre as Partes. - **Língua**: a língua de interpretação é o francês. Esta versão das Condições gerais entrou em vigor em **12/10/2026** e permanece disponível no Site Billabex.